Paulo Medina
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A Companhia Brasileira de Cartuchos (CBC), empresa fornecedora de munição, busca na Justiça o pagamento de R$ 56.937,95 da Prefeitura de Nova Odessa. O valor corresponde a um contrato de fornecimento de munições firmado em março de 2023, que, segundo a CBC, não foi quitado pelo município.
A ação foi protocolada sob a forma de ação monitória. A CBC alega que todas as mercadorias contratadas foram devidamente entregues, conforme atestado por notas fiscais e comprovantes de entrega.
O montante de R$ 56.937,95 inclui correção pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), desde a data de vencimento estipulada no contrato. A empresa destaca que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhece a documentação apresentada como suficiente para embasar a cobrança em casos semelhantes envolvendo a Fazenda Pública.
Diante do não pagamento do valor devido pelo município, a CBC requer a citação da Prefeitura de Nova Odessa no prazo legal de 30 dias. Caso não haja oposição ou se os embargos forem rejeitados, a empresa solicita a expedição de precatório no valor devido.
“No dia 08.03.2023, a Exequente firmou um contrato administrativo para fornecimento de munições ao Município Executado. A Exequente, então, emitiu a nota fiscal no valor de R$ 49.652,20 (quarenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e vinte centavos), relativa ao Contrato nº 14/2023, cujo pagamento foi inadimplido pelo órgão público. Todas as mercadorias adquiridas pelo Executado foram devidamente entregues pela Exequente, conforme atestado pelos anexos comprovantes de entrega. Assim, diante do inadimplemento do débito, o valor devido nessa execução perfaz o montante de R$ 56.937,95 (cinquenta e seis mil novecentos e trinta e sete reais e noventa e cinco centavos), conforme planilha anexa. Tal valor considera a incidência do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia(“Selic”) desde o vencimento”, argumenta a defesa da empresa.
Questionada, a Prefeitura de Nova Odessa ainda não se manifestou publicamente sobre o caso.